Definitivamente, vivemos em um país governado por “bandidos”.
Quando não nos roubam desviando os recursos públicos, originários dos nossos
esforços através da gigantesca carga tributária que nos impingem, acham uma
forma de nos extorquir, dificultando nosso ingresso aos benefícios da Lei. Em
nosso Estado não está sendo diferente.
Recentemente foi aprovada uma Lei Estadual de nº 10.579/2017,
instituindo um programa de recuperação de créditos perante o Estado, denominada
“REGULARIZE”, que oportunizará aos devedores a pagarem seus débitos com um
considerável desconto.
Segundo as informações, a PGE, somente irá iniciar o
recebimento dos pedidos de adesão, a partir de 10 de dezembro próximo, (10/12/2017),
porém antes disto, tem enviado de forma unilateral as dívidas que se enquadram
no benefício para protesto, perante os Diversos Cartórios espalhados pelos
Municípios Mato-grossenses.
Tal atitude, está sendo vista pelo setor privado, como uma
forma de extorsão oficial, visto que, as pessoas somente terão o prazo de três
dias, para pagarem o débito ou se sujeitarem ao odioso protesto, o que
certamente irá causar ao contribuinte inúmeros constrangimentos e danos.
As consequências do protesto, impossibilitará ao protestado,
conseguir um empréstimo bancário, ou mesmo de utilizar os diversos meios
creditícios colocados no mercado por lojas, empresas e outros congêneres, para
venda a prazo.
A forma utilizada pelo PGE, (Protesto) constitui uma
violência contra o já tão explorado contribuinte, vez que não lhe oportuniza,
se quer tomar conhecimento da origem do seu débito, forçando-o a quitá-lo mesmo
que esteja prescrito, sem contar que supre o direito de beneficiar-se com o
programa instituído pela mencionada Lei nº 10.579/2017.
A PGE, é um dos órgãos estaduais, que mais complicam a vida
do contribuinte, quando se trata de um contato administrativo, ou mesmo de balcão,
vez que, acomodados em um nicho de privilégios, trata o contribuinte com desdém
e odiosa arrogância.
Reclamar para quem?!!! Para o Governador?!! Para os
Deputados?!!! Para o Poder Judiciário?!! É importante lembrar que o “Estado” em
um sentido lato, é composto por todos eles, seja do Executivo, Legislativo e
Judiciário, que dependem para manter seus privilégios institucionais, de uma ampla
e considerável arrecadação de impostos.
Será que estão eles dispostos em perder parte dos seus privilégios
institucionais, em prol de um desgraçado, insignificante e explorado
contribuinte?!!! Pensem nisto, quando puxar o saco dos seus políticos
estaduais. O Estado, e aí em um sentido ainda mais lato, é o nosso maior
inimigo.
