Vão preparando o bolso!!!
O Governo Matogrossense,
através da Secretaria de Fazenda Estadual, baixou um Decreto, (Decreto 545/16)
que em tese interrompe o diferimento do ICMS, que os produtores rurais gozavam
até então.
Com as medidas adotadas,
aquele Produtor Rural, que vier a negociar seu produto com uma empresa enquadrada
ou optante do Simples Nacional, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte) será taxado em 17% de ICMS. A medida vem contra os interesses dos Produtores
Rurais, que delas ficarão refém, e em tese, perderão a livre negociação, vez
que, dependendo para quem vende sua produção, estarão sujeitos à tributação.
O decreto, segundo os
contadores, entrou em vigor de forma imediata no dia de sua publicação, ou
seja, maio p.p, surpreendendo todos aqueles produtores com contratos preteritamente
firmados, que com a taxação imposta pela Fazenda Estadual, deverão arcar com os
prejuízos que a medida irá acarretar.
Em verdade, o que está
ocorrendo, é que o governo refém dos planos de carreiras do funcionalismo público,
agravado pela crise econômica que o país ultrapassa, está desesperado em busca
de recursos provindos de uma maior arrecadação para cobrir o déficit
orçamentário. E aí sobra para quem realmente produz riquezas neste país, aquele
que coloca alimentos na mesa do povo brasileiro, o Produtor Rural.
Nossos Governantes, sejam
eles, das esferas Federais, Estaduais e Municipais, não pensam em uma reforma
administrativa, onde as Leis ampliadoras de benefícios ao funcionalismo
público, possam ser revistas, de forma garantir o equilíbrio do Orçamento
Anual.
O inchaço da máquina
pública em todas suas esferas, para atender interesses de apadrinhados e
Políticos Governistas, tem corroído o Erário Público, como se fossem uma praga
de gafanhotos, em uma plantação qualquer.
É sabedor que o país, foi
assaltado recentemente por uma quadrilha de Políticos integrantes da base
Governista, que mancomunados com empreiteiros, fizeram um enorme rombo nas
contas públicas. A conta?! Certamente serão enviadas para você contribuinte como
sempre, isto, sem contar os 30% por cento do garçom!!!
Deixamos as justificadas
críticas de lado, e vamos ao costumeiro apelo. Nossos Excelentíssimos Deputados
Estaduais, deveriam pelo menos uma vez em seus mandatos como representantes do
nosso povo, sair em defesa dos administrados, principalmente dos contribuintes,
buscando informações detalhadas dessas medidas governamentais.
Se for o caso, seria
importante intervirem diretamente na Fazenda Estadual, o escopo de impedir, que
as regras do jogo sejam abruptamente mudadas, sem dar se quer um prazo para
adequação. Será que o princípio da anuidade do imposto, seja este por analogia, ou
pelo simples bom senso não haveria de ser aplicado neste caso especificamente
relatado?!!
Com a palavra, o Governo
do Estado, Assembleia Legislativa, Famato e afiliados... O povo aguarda um coerente
posicionamento.
Nilton Flávio Ribeiro –
advogado e pecuarista.
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