Fim do imbróglio.

 

  Quanto ao imbróglio, surgindo com aprovação de uma Lei, cujo objetivo era alteração do nome da avenida Rio Grande do Sul, para o nome do saudoso contador e morador desta cidade, pai da Vereadora Luciana Bündchen,  gerador de uma grande polêmica dando causa a uma ampla mobilização popular, retornou a Casa com o veto do Prefeito Municipal. E com aprovação da maioria dos membros da Edilidade voltou ao anterior “status quo”, mantendo-se o nome histórico de Avenida Rio Grande do Sul.

  Houve polêmica?!! Houve ofensas?!! Sim, pois são consequências naturais do processo democrático que estamos sujeitos. Porém o interesse público, o interesse da maioria, sobrepujou ao particular.

  O autor do Projeto que após aprovado pela casa, virou Lei e sofreu o Veto do Poder Executivo, enviou áudios pelas redes sociais, acusando que o movimento foi de poucos, (um ou dois segundo ele) omitindo propositadamente que houvera uma ampla mobilização, por parte das pessoas atingidas, moradores daquela via objeto da indesejada mudança. Omitiu que o veto aconteceu devido o Prefeito atender um considerável rol de assinaturas de pessoas descontentes com a alteração do nome da Avenida.

  É importante reafirmar, que não somente foram os moradores da Avenida que se manifestaram contrário, porém uma grande parte da população portogauchense também sem posicionaram contrário aquela alteração.

  O veto foi submetido à apreciação da Edilidade, sendo que Vereadores, que antes votaram pela sua aprovação, tiveram a grandeza de rever seus posicionamentos pretéritos e se posicionarem do lado da maioria que não queriam a alteração almejada. Ou seja, votaram pela manutenção do Veto do Poder Executivo.

  O Plenário lotou de pessoas, manifestando-se contrário a alteração e favorável ao Veto do Prefeito Municipal. Exercício pleno da cidadania, então não foi somente “um ou dois”, como ventilou o Autor daquela Lei, posteriormente vetada.

  Os Vereadores que tiveram humildade e grandeza para rever seus atos, foram Eder Boldrin, Donizete e o Tampinha da São João. Votou com eles o Vereador Leandro Budke que antes já havia se posicionado contra aquela preposição.

  Quem ganhou com tudo isto?!! Quem ganhou foi o povo, e não apenas um ou dois, como a narrativa derrotada quis fazer acreditar.

  Parabéns ao Prefeito Vanderlei de Abreu, que se posicionou do lado do povo, parabéns aos Vereadores que reviram seus posicionamentos e ficaram do lado do povo. Que todo ocorrido sirva de lição e propósito para situações como esta não venham a ocorrer futuramente.

  Como dissera, o Ilustre Professor e advogado Vicente Celso Quaglia em sua conhecidíssima obra intitulada “Fundamentos da Administração Municipal” (Editora Forense), “as grandes administrações, as de prestígio duradouro, são as que obedecem a um plano e não as de fruto de improvisação.”

  A Lei e o devido processo legislativo, não deve ficar refém de reivindicações de grupelhos e do interesse pessoal. É quase frequente pelo país a fora, que os políticos não levem em conta os interesses coletivos, mas sim interesses subjetivos.

  Reafirmo, que neste caso específico houve ponderação do Prefeito Municipal e dos Vereadores que reviram seus posicionamentos, e atenderam de forma humilde o clamor do seu povo. Fica aqui o meu singelo reconhecimento pela grandeza de seus posicionamentos.

 

 

 

 

 

O imbróglio da Avenida!

 

 O Imbróglio da avenida Rio Grande do Sul, se ainda assim podemos chama-la e as repercussões nas redes sociais. Pois bem, vamos lá novamente.

 Para quem não sabe, ainda o que está acontecendo, foi a aprovação de um Projeto de Lei pela Câmara Municipal, trocando o nome de uma tradicional avenida da cidade, outrora, Rio Grande do Sul, para Edo Bündchen (se é assim que se escreve), sem ouvir as pessoas residentes no logradouro objeto daquela alteração.

 Tudo iniciou com a sutil e esperta manipulação do sistema legislativo na Câmara Municipal. Primeiro o autor do projeto o Vereador Claudiomar Brau o apresenta, no último minuto do segundo tempo, exigindo que a preposição de sua autoria seguisse para votação imediata pelo Soberano Plenário. E assim foi feito.

 Indo para votação, por ser de interesse de uma Vereadora daquela casa, filha do homenageado, Luciana Bündchen o projeto obteve uma votação expressiva, tendo somente uma abstenção e um único voto contra. O Vereador que se absteve, foi Eder Boldrin, e o que votou contra foi Leandro Budke.

 Até aí tudo bem, o jogo de interesses faz parte do processo legislativo, e a Lei aprovada seguiu para sanção do Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Vanderlei de Abreu.

 Antes porém, alguns cidadãos, neste caso, específico, uma cidadã, tomando conhecimento da aprovação da Lei, sendo moradora do logradouro alterado, se mobilizou perante outros moradores, conseguindo um número expressivo de assinaturas em um abaixo assinado, solicitando do Alcaide que vetasse a Lei em sua integra, vez que não estavam favoráveis a mudança aprovada.

 Somente após isto, a Lei aprovada chegou ao conhecimento dos administrados, e pelo que parece, com grande repercussão negativa, sendo a maioria das manifestações contrária à sua aprovação. Bastou isto para que as redes sociais fervilhassem de comentários, a favor e contrários aquela alteração.

 Daí o surgimento do imbróglio, entre os representantes dos interesses do clã favorecido com os reles mortais sem representatividade no legislativo local.

 Membros da família homenageada, foram de forma frenética, a loucura, por saber que um número expressivo de cidadãos, haviam se manifestado contra a alteração aprovada. Teve um que comentou, que a cidadã “não gostava de sua família”, querendo ainda mais, vitimizar os seus interesses, levando a celeuma pelo lado pessoal. Não é por aí, o que se discute foi a forma utilizada para que o projeto fosse aprovado, sem a oitiva dos moradores atingidos pela mudança. (Leiam as postagens anteriores deste blogue).

 Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país, por parte dos seus respectivos cidadãos (indivíduos que compõem determinada nação). Este em um breve resumo do que vem a ser cidadania no sentido lato da palavra.

 Existem em nosso ordenamento Jurídico cinco princípios que norteiam a Gestão Pública brasileira. Vale citá-los, para que seja de conhecimento público.  São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

 Para tentar explicar e concluir o raciocínio, destaquei alguns destes princípios. Vejamos então: O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios.

 Nosso entendimento: A aprovação da Lei que alterou o nome da avenida, buscou a atender os interesses de um determinado clã, isto é indiscutível, o que tornou a preposição manchada pela parcialidade ferindo o interesse público criando discriminações e privilégios. Buscou atender, principalmente os interesses de um membro da Edilidade, em detrimento de uma maioria contrária.

 Já o princípio da publicidade, surgi do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos no exercício da sua subjetiva cidadania nas informações de seu interesse e de transparência da atuação administrativa. No caso em tela, observa que este princípio também não foi atendido, pois o autor do Projeto, como dito no início deste “post”, manipulou o sistema, com o escopo de submetê-lo a apreciação do plenário sem uma ampla divulgação.

 Portanto, houve erros, e a repercussão em tese foi negativa, envolvendo os demais pares daquela Casa de Leis, que votaram impelidos pela emoção. E quando isto acontece a razão é vilipendiada de forma significativa.

 Como é de conhecimento, foi aprovado o Projeto, e seguiu para sanção do Prefeito Municipal, que poderá veta-lo ou simplesmente promulga-lo, como é da sua competência legal. Não é de conhecimento, o que irá acontecer, qual será a postura do Alcaide.

 Os interessados na alteração perseguida, torce para que ocorra a promulgação em sua íntegra, os demais, torcem para o veto total.

 A parte atingida pela Lei, já entrou nesta luta, em uma desconfortável desvantagem, isto também é indiscutível, pois a Lei foi aprovada, e depende do Veto e da sua manutenção pela Casa. Daí para frente é um caixa de surpresa, ninguém poderá garantir que os Vereadores irão rever seus atos, atendendo os princípios antes mencionados, no caso de haver o veto.

 Agora levar a situação para o campo pessoal, demonstra claramente a intenção de vitimização daqueles que brigam, fazem muxoxos, birrinhas, e carinhas de maus, pelo exercício pleno da cidadania de outros.

 Irei finalizar o meu “post” tentando explicar de uma breve síntese, o que vem a ser política. “A palavra “política” é derivada do termo grego “politikos”, que designava os cidadãos que viviam na “polis”. “Polis”, por sua vez, era usada para se referir à cidade e também, em sentido mais abrangente, à sociedade organizada. Muito bem definido pelo filósofo e historiador positivista  Denis Fustel de Coulanges (Paris, 18 de março de 1830 — Em sua obra mais conhecida denominada “ A Cidade Antiga (La Cité Antique), publicado em 1864.

 Então onde quer que haja duas ou mais pessoas, haverá a necessidade de definir regras de convivência, limites de ação e deveres comuns. A política acontece justamente no ato de existir em conjunto.

 Se um ato administrativo, trouxe consequências indesejáveis para uma parte considerável da população, ele poderá ser revisto, depende da vontade daqueles que possui competência administrativa para tal feito, e são eles o Prefeito e os Vereadores em sua maioria.